Testamento Vital traz segurança jurídica sobre preferências de pacientes no final da vida 

O Testamento Vital, também conhecido como diretivas antecipadas de vontade, é um documento previsto pelo Conselho Regional de Medicina, no qual a pessoa registra previamente quais tratamentos aceita ou recusa caso esteja incapacitada de escolher. 

Conforme o advogado Brian Epstein, o documento traz a segurança do cidadão escolher como será regida a sua vida após o mesmo não ter condições de manifestar a própria vontade. Por exemplo, qual a pessoa indicada a cuidar dele: filho, esposa ou terceiros. 

“Pode optar qual destino terá o seu corpo após a morte, se desliga ou mantém os aparelhos ligados em caso de doenças em estado terminal. É uma forma de resgatar a dignidade, de valer a sua vontade”, explicou o bacharel. 

O recurso, que está cada vez mais discutido no Brasil, traz segurança jurídica e emocional aos pacientes, familiares e equipes de saúde. Porém, não é necessário estar doente ou ter alguma condição para fazê-lo. O testamento está disponível para qualquer etapa da vida.

Apesar de abordar questões relacionadas ao final da vida, o recurso não tem relação com a eutanásia, pois a prática é ilegal no Brasil. Com o envelhecimento da população, cresce a procura pelo instrumento que permite um fim de vida mais consciente e humano.

“O serviço não está perfeitamente regulado na lei, mas não é vedado até o momento em que se choca com outros princípios. Um modo de formalizar com mais efetividade é procurar um cartório e fazê-lo sob a forma de uma escritura pública”, informou Epstein.